HABITE-SE
Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação
Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data do protocolo, para vistoriar a obra e expedir o Habite-se, juntamente com a numeração da edifica&cce Saiba Mais
Desmembramento ou remembramento
Habitação
As aprovações tem validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado.
Prazo legal de 30 dias para análise a partir da data do protocol Saiba Mais
Consulta de viabilidade
Habitação
A Consulta de Viabilidade tem validade por 6 (seis) meses, desde que os projetos sejam encaminhados para Análise.
Prazo legal de 15 dias úte Saiba Mais
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Consulta de viabilidade
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A Consulta de Viabilidade tem validade por 6 (seis) meses, desde que os projetos sejam encaminhados para Análise.
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