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O que é?

z

Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data do protocolo, para vistoriar a obra e expedir o Habite-se, juntamente com a numeração da edificação.

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Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
Prazo legal de 15 dias úteis
Prefeitura de Agrolândia - Setor de planejamento
Rua dos Pioneiros, 109, Centro, CEP 88420-000
Por telefone
Clarice Scmitz
Fone: 3534-4155
Horários de atendimento: 08:00 ás 12:00 horas. 14:00 ás 17:00 horas.
Observação: clarice@agrolandia.sc.gov.br

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento assinado

Fotocópia 1

Alvará de Construção

Fotocópia 1

Atestado de vistoria do Sistema Hidrossanitário emitido pelo Setor de Vigilância Sanitária

Original 2

Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (isento para o uso residencial unifamiliar).

Fotocópia 1

OBS: trazer notas dos serviços realizados na obra, para abatimento do valor de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Apresentação 1

Passo a Passo

1

 Protocolar os documentos acima no Setor de Planejamento.;
 Agendar a vistoria;
 Aguardar contato do Setor de Tributos;
 Pagamento das taxas e impostos incidentes;
 Entrega da documentação (Certidão de Habite-se, Declaração do Sistema Hidrossanitário e Certidão de Avaliação de Imóvel Urbano).

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Município de Agrolândia

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
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